{"id":191,"__str__":"Parecer - PARECER N\u00ba 152/2019 de 07/06/2019 por Procuradoria-Geral","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/191","metadata":{},"nome":"PARECER N\u00ba 152/2019","data":"2019-06-07","autor":"Procuradoria-Geral","ementa":"PROJETO DE LEI N. 19/2019. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS E CARN\u00caS IMPRESSOS EM BRAILE. ART. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, DO PROJETO. SERVI\u00c7O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA UNI\u00c3O. SUGEST\u00c3O DE EMENDA. CONTAS DE \u00c1GUA, CARN\u00caS E FATURAS DE TRIBUTOS E DEMAIS COBRAN\u00c7AS DE COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL. FORMATO ACESS\u00cdVEL A PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA VISUAL. REFOR\u00c7O DE DETERMINA\u00c7\u00c3O CONSTANTE DO ART. 62 DA LEI FEDERAL N. 13.146/2015. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONVEN\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA. APROVA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.riobranco.ac.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/191/parecer_n._152.2019._dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_do_fornecimento_de_contas_e_carnes_impressos_em_braile_pelas_empresas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-07T13:28:55.654947-03:00","materia":184,"tipo":1}