{"id":4264,"__str__":"Parecer - PARECER 344/2020 de 16/12/2020 por Procuradoria Geral CMRB","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/4264","metadata":{},"nome":"PARECER 344/2020","data":"2020-12-16","autor":"Procuradoria Geral CMRB","ementa":"PROJETO DE LEI N. 52/2020. FIXA\u00c7\u00c3O DOS SUBS\u00cdDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, COM A LEI ORG\u00c2NICA, COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COM A LEI COMPLEMENTAR N. 173/200. APROVA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.riobranco.ac.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/4264/parecer_344.2020.fixa_os_subsidios_do_prefeito_vice-prefeito_e_secretarios_municipais._pl_52.2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-12-16T12:26:48.579240-03:00","materia":3621,"tipo":1}