{"id":645,"__str__":"Parecer - PARECER N. 448/2019 de 21/11/2019 por Procuradoria-Geral","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/645","metadata":{},"nome":"PARECER N. 448/2019","data":"2019-11-21","autor":"Procuradoria-Geral","ementa":"PROJETO DE LEI N. 54/2019. ZONA LIVRE DE AGROT\u00d3XICOS. PROIBI\u00c7\u00c3O DO USO E DO ARMAZENAMENTO DE AGROT\u00d3XICOS NA PRODU\u00c7\u00c3O AGR\u00cdCOLA, NA PECU\u00c1RIA, NO EXTRATIVISMO E NAS PR\u00c1TICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS. INVAS\u00c3O DA COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE  DA UNI\u00c3O, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTE\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE (ART. 24, VI, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL). PROJETO QUE EXORBITA DA COMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNIC\u00cdPIOS. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL E ESTADUAL SOBRE HERBICIDAS (LEI FEDERAL N. 7.802/1989 E LEI ESTADUAL N. 2.843/2014). VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA (ARTS. 1\u00ba, IV; 5\u00ba, LIV; E 170, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.riobranco.ac.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/645/parecer_448.2019._institui_e_define_como_zona_livre_de_agrotoxicos_a_producao_agricola_pecuaria_extrativista.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-21T12:37:21.643555-03:00","materia":589,"tipo":1}