{"id":699,"__str__":"Parecer - PARECER N. 505/2019 de 10/12/2019 por Procuradoria-Geral","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/699","metadata":{},"nome":"PARECER N. 505/2019","data":"2019-12-10","autor":"Procuradoria-Geral","ementa":"PROJETO DE LEI N. 61/2019. DISCRIMINA\u00c7\u00c3O POR MOTIVO RELIGIOSO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PROJETO QUE TRATA DE INFRA\u00c7\u00d5ES E SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS, N\u00c3O CRIMINAIS. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, COM A LEI ORG\u00c2NICA E COM O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POL\u00cdTICOS. LEI 7.716/1989 E C\u00d3DIGO PENAL. PODER DE POL\u00cdCIA. RESTRI\u00c7\u00d5ES QUE ASSEGURAM A LIBERDADE RELIGIOSA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUGEST\u00c3O DE EMENDAS. AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA. DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DO PROJETO NO SISTEMA E-DEMOCRACIA. APROVA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.riobranco.ac.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/699/parecer_505.2019._dispoe_sobre_penalidades_administrativas_a_serem_aplicadas_pela_pratica_de_atos_de_discriminacao_por_motivo_religioso.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-12-10T12:08:00.839301-03:00","materia":629,"tipo":1}