{"id":1903,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 762 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1903","metadata":{},"numero":762,"ano":2020,"numero_protocolo":773,"data_apresentacao":"2020-04-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Consoante disposi\u00e7\u00e3o regimental, solicito a Mesa Diretora que encaminhe indica\u00e7\u00e3o a Prefeita Socorro Neri para que junto a Secretaria de Assist\u00eancia Social Municipal, autorize a realiza\u00e7\u00e3o do Cadastro das pessoas que ser\u00e3o beneficiadas pelos recursos oriundos do Governo Federal para o combate aos danos causados na economia local pelo COVID-19.\r\n\t\u00c9 de conhecimento de todos os Nobres Pares que foi anunciado pela equipe econ\u00f4mica do governo federal a libera\u00e7\u00e3o de tais recursos que vem para socorrer milhares de brasileiros.\r\n\tPortanto, quanto mais r\u00e1pido agirmos, menos impacto teremos para os nossos cidad\u00e3os riobranquenses.\r\n\tFinalizo trazendo algumas informa\u00e7\u00f5es de quem ter\u00e1 direito, os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para o recebimento:\r\nQuem ter\u00e1 direito ao abono de 600 reais do Governo?\r\nPara receber o abono de 600 reais do Governo, em meio a esta crise expressiva, \u00e9 preciso que alguns requisitos sejam preenchidos. Estes requisitos levam em considera\u00e7\u00e3o condi\u00e7\u00f5es importantes, que enquadram o grupo de pessoas que estejam necessitando de um \u201crespiro\u201d a mais em meio as perdas financeiras e faturamento que possam ter se desencadeado atrav\u00e9s da pandemia atual.\r\nRequisitos para receber o abono de 600 reais\r\n\u2022\t\u00c9 necess\u00e1rio que o cidad\u00e3o seja maior de 18 anos;\r\n\u2022\tO cidad\u00e3o n\u00e3o pode ter um emprego formal;\r\n\u2022\tN\u00e3o pode estar recebendo seguro-desemprego, benef\u00edcio assistencial ou previdenci\u00e1rio, al\u00e9m de outro programa de transfer\u00eancia de renda federal, exceto no caso do Bolsa Fam\u00edlia;\r\n\u2022\tA renda per capita (por pessoa) deve ser de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou ent\u00e3o, a renda familiar deve ser de, no m\u00e1ximo, tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos;\r\n\u2022\tN\u00e3o pode ter recebido rendimentos que fossem tribut\u00e1veis,  no ano de 2018, que fosse acima de R$ 28.559,70.\r\nCondi\u00e7\u00f5es que o candidato dever\u00e1 estar alinhado\r\n\u2022\tExercer atividade na condi\u00e7\u00e3o de MEI (Microempreendedor Individual);\r\n\u2022\tSer contribuinte facultativo ou individual do RGPS;\r\n\u2022\tSer trabalhador informal inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), ou ent\u00e3o ter cumprido o requisito de renda m\u00e9dia at\u00e9 20 de mar\u00e7o de 2020.\r\nSendo assim, se voc\u00ea est\u00e1 enquadrado dentro das condi\u00e7\u00f5es e requisitos que apresentamos logo acima, consequentemente ter\u00e1 o direito de receber o abono de 600 reais do Governo.\r\nMensalidades de R$1.200,00, quem poder\u00e1 receber?\r\nSe voc\u00ea for mulher e chefe de fam\u00edlia e sem companheiro, entretanto, neste caso, o benef\u00edcio ser\u00e1 dobrado.\r\n\r\nComo funcionar\u00e1 o pagamento?\r\nO pagamento do aux\u00edlio emergencial ser\u00e1 feito pelos bancos p\u00fablicos federais, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de uma conta do tipo poupan\u00e7a social digital. A cria\u00e7\u00e3o da conta acontecer\u00e1 automaticamente em nome de todos os benefici\u00e1rios que estiverem dentro das condi\u00e7\u00f5es que destacamos acima. Vale destacarmos ainda que n\u00e3o haver\u00e1 a necessidade de apresentar documentos e ainda ter\u00e1 a disponibilidade de isen\u00e7\u00e3o de tarifa de manuten\u00e7\u00e3o da conta.\r\nNesta conta ser\u00e1 poss\u00edvel fazer uma transfer\u00eancia eletr\u00f4nica sem custos por m\u00eas, para qualquer outra conta em qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira, desde que a mesma seja autorizada a funcionar pelo Banco Central. Al\u00e9m disso, a conta pode ser a mesma que j\u00e1 \u00e9 utilizada para receber benef\u00edcios de programas sociais governamentais. Em contrapartida, n\u00e3o \u00e9 permitido a emiss\u00e3o do cart\u00e3o f\u00edsico, ordens de pagamento ou cheques para a movimenta\u00e7\u00e3o.\r\n\u00c9 importante que a pessoa cumpra todos as condi\u00e7\u00f5es estipuladas pois, caso contr\u00e1rio, poder\u00e1 perder o direito de receber o aux\u00edlio.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riobranco.ac.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1903/indicacao_para_prefeitura_autorizar_os_cadastro_A8go4J4.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-07-08T14:06:50.402378-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[19]}