{"id":22209,"__str__":"Requerimento n\u00ba 77 de 2023","link_detail_backend":"/materia/22209","metadata":{},"numero":77,"ano":2023,"numero_protocolo":2037,"data_apresentacao":"2023-07-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba _____ /2023\r\n\u00c0 Sua Excel\u00eancia\r\nTi\u00e3o Bocalom\r\nPrefeito de Rio Branco\r\n\r\nELZINHA MENDON\u00c7A (PSB), Vereadora de Rio Branco, nos termos regimentais, apresento requerimento no exerc\u00edcio do mandato.\r\nChegou ao conhecimento de todos n\u00f3s parlamentares, no \u00faltimo dia 29 de junho, neste Plen\u00e1rio, a narrativa de servidora p\u00fablica desta Casa de que sofreu ass\u00e9dio em seu ambiente de trabalho, praticada pelo servidor da Prefeitura de Rio Branco, Helder Cotta Paiva, auditor fiscal de tributos e atual assessor especial do Prefeito Sebasti\u00e3o Bocalom.\r\nO fato ocorreu no dia 7 de junho, diz-se que foi presenciado por outros homens tamb\u00e9m do primeiro escal\u00e3o da Prefeitura, e somente no dia 29 que esta Vereadora teve ci\u00eancia, por meio da pr\u00f3pria v\u00edtima. Ou seja, surpreende o sil\u00eancio de quem sabia do fato, presenciou o fato, e nada fez.\r\nO artigo 134 da Lei Municipal 1.794/09 - Estatuto do Servidor P\u00fablico municipal afirma ser obriga\u00e7\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o dos fatos por parte do Prefeito. Em seguida, j\u00e1 no artigo 138 e seguintes, a Lei prev\u00ea o afastamento do(s) servidor(es) do(s) cargo(s) at\u00e9 que a apura\u00e7\u00e3o seja conclu\u00edda.\r\nNo entanto, ao saber do fato, o Senhor Prefeito Sebasti\u00e3o Bocalom se omitiu e afirmou categoricamente que n\u00e3o afastar\u00e1 o servidor Helder Cotta Paiva do cargo p\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, nem de qualquer outro.\r\nPortanto, diante da gravidade dos fatos e do estranho comportamento adotado pelas autoridades p\u00fablicas da Gest\u00e3o Municipal, apresento requerimento para RECOMENDAR ao Sr. Prefeito que cumpra os artigos 134 e 138 da Lei Municipal 1.794/09, de forma a instaura\u00e7\u00e3o o devido processo administrativo disciplinar e promover o afastamento preventivo cautelar do(s) servidor(es) acusado(s).\r\nEste \u00e9 o requerimento que submeto aos demais Pares e pelo qual pe\u00e7o aprova\u00e7\u00e3o.\r\nRio Branco, 3 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nELZINHA MENDON\u00c7A\r\nVereadora - PSB","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riobranco.ac.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/22209/requerimento_afastamento_do_helder_paiva.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-07-04T12:28:00.588776-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[2]}