{"id":23446,"__str__":"Requerimento n\u00ba 145 de 2023","link_detail_backend":"/materia/23446","metadata":{},"numero":145,"ano":2023,"numero_protocolo":3162,"data_apresentacao":"2023-10-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba _____ /2023\r\n\r\n\u00c0 Sua Excel\u00eancia\r\nRaimundo Nen\u00e9m\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\r\n\r\ne\r\n\r\n\u00c0 Sua Excel\u00eancia\r\nWilson Leite\r\nSecret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as\r\n\r\n\r\n\r\nELZINHA MENDON\u00c7A (PSB), Vereadora de Rio Branco, nos termos regimentais, solicito aprova\u00e7\u00e3o dos meus Pares para que seja requerido ao Poder Executivo Municipal, especialmente \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as \u2013 SEFIN, o envio dos extratos de todas as contas banc\u00e1rias que estejam vinculadas direta ou indiretamente ao Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNJP da Prefeitura Municipal de Rio Branco, de janeiro de 2021 a outubro de 2023, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias corridos, sob pena do crime de responsabilidade, nos termos do \u00a7 6\u00ba, artigo 24 da Lei Org\u00e2nica Municipal - LOM.\r\nA aprova\u00e7\u00e3o deste requerimento imp\u00f5e a suspens\u00e3o dos PLC\u2019s 48 e 50/2023, ou de seus substitutos, at\u00e9 o recebimento dos extratos requeridos, j\u00e1 que seus objetos dizem respeito diretamente ao conte\u00fado dos documentos em espera.\r\nA sa\u00fade financeira \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e influencia a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e benfeitorias em prol da sociedade. O pedido se fundamenta na transpar\u00eancia p\u00fablica dos atos de toda e qualquer gest\u00e3o.\r\nAdemais, temos presenciado um verdadeiro imbr\u00f3glio promovido pelo Executivo diante de pedidos de empr\u00e9stimos, com idas e vindas sem que um debate possa ser constru\u00eddo por falta de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao di\u00e1logo democr\u00e1tico da mat\u00e9ria.\r\nPortanto, para que os Vereadores de Rio Branco possam debater e discutir os projetos que visam autoriza\u00e7\u00e3o para empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, faz-se necess\u00e1rio que tenhamos acesso \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es financeiras operadas nas contas banc\u00e1rias vinculadas ao CNPJ da Prefeitura Municipal. Assim, enquanto representantes do povo poderemos debater, analisar e construir nossas posi\u00e7\u00f5es a respeito do tema e emitir nossos votos neste Parlamento.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFrisa-se que os documentos solicitados gozam constitucionalmente de publicidade, sendo os casos excepcionais de sigilo assim devidamente mantidos por esta Casa Legislativa quando do recebimento e processamento interno, servindo-os t\u00e3o somente ao fim aqui descrito.\r\n\t\t    Logo, o requerimento apresentado goza de legitimidade para o exerc\u00edcio da verean\u00e7a, tem respaldo Constitucional no Princ\u00edpio da Publicidade, no Prisma da Transpar\u00eancia e na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o federal de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser inequ\u00edvoco exerc\u00edcio da prerrogativa do exerc\u00edcio do mandato de todo e qualquer vereador e vereadora em sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de legislar e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do Executivo Municipal.\r\nEste \u00e9 o requerimento que submeto aos meus Pares e pelo qual pe\u00e7o aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t\t\t\tRio Branco, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n Elzinha Mendon\u00e7a\r\nVereadora PSB/AC","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riobranco.ac.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/23446/requerimento_vereadora.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-26T12:24:18.748425-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[2]}