{"id":26828,"__str__":"Requerimento n\u00ba 93 de 2024","link_detail_backend":"/materia/26828","metadata":{},"numero":93,"ano":2024,"numero_protocolo":2724,"data_apresentacao":"2024-07-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO\r\n\r\nEnquanto Vereadora de Rio Branco, representante do povo, nesta Casa Legislativa, no uso das minhas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, REQUEIRO a Vossa Excel\u00eancia que, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, seja solicitado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito de Rio Branco, Sebasti\u00e3o Bocalom, que exija da empresa Ricco Transportes a rela\u00e7\u00e3o completa dos ve\u00edculos utilizados no transporte coletivo da capital, contendo os seguintes dados: placa, Renavam e c\u00f3pia do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV), com publica\u00e7\u00e3o integral no site da prefeitura para confer\u00eancia de todas as pessoas, no prazo de at\u00e9 15 dias, sob pena de responsabilidade.\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o tem como objetivo garantir a transpar\u00eancia e a regularidade do transporte coletivo em nossa cidade, assegurando que todos os ve\u00edculos em opera\u00e7\u00e3o estejam devidamente licenciados e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. \r\nA recente not\u00edcia sobre um \u00f4nibus da empresa Ricco, multado e recolhido pela RBTrans devido a d\u00edvidas de IPVA atrasadas desde 2020, evidencia a necessidade urgente de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais rigorosa por parte da Prefeitura. \r\nA entrega dessa documenta\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 um controle mais efetivo e a identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades, contribuindo para a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios e a melhoria do servi\u00e7o prestado.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riobranco.ac.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/26828/requerimento_a_empresa_ricco_transportes_solicito_a_relacao_completa_dos_veiculos_utilizados_no_transporte_coletivo_da_capital.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-07-10T12:11:30.421026-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[2]}