Parecer - PARECER 334.2024 - PDL N° 13.2024 de 30/10/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 334.2024 - PDL N° 13.2024
Data
30/10/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação