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PLO 18/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
Declara, como instituição de interesse e utilidade pública municipal, a entidade denominada Associação Beneficente Solar das Acácias e dá outras providências.

Apresentação: 16 de Abril de 2019
Autor:  N. Lima
Localização Atual:  Diretoria Legislativa - DILEGIS
Status:  Processo Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 12 de Junho de 2019
Data da última Tramitação:  9 de Agosto de 2019
Ultima Ação:   Aprovado na 51ª Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2019. Lei Municipal nº 2.317, de 02 de julho de 2019, publicado no D.O.E nº 12.595. PROCESSO ARQUIVADO NA DILEGIS.
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

PLO 25/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
"Proíbe o corte de fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências".

Apresentação: 4 de Junho de 2019
Autor:  N. Lima
Localização Atual:  Procuradoria Geral - PG
Status:  Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 11 de Julho de 2019
Data da última Tramitação:  12 de Agosto de 2019
Ultima Ação:   PROPOSIÇÃO VETADA INTEGRALMENTE
Matéria Anexada:   Veto nº 2 de 2019  Data Anexação: 12 de Agosto de 2019
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

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