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PLO 25/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
"Proíbe o corte de fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências".

Apresentação: 4 de Junho de 2019
Autor:  N. Lima
Localização Atual:  Procuradoria Geral - PG
Status:  Proposição Vetada Integralmente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 11 de Julho de 2019
Data da última Tramitação:  12 de Agosto de 2019
Ultima Ação:   PROPOSIÇÃO VETADA INTEGRALMENTE
Matéria Anexada:   Veto nº 2 de 2019  Data Anexação: 12 de Agosto de 2019
Documentos Acessórios: 4
Texto Original