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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PDL N° 19/2022 - DESPACHO INICIAL Avulso 31/10/2022 DILEGIS pdl_n_19-2022_-_despacho_inicial.pdf
PDL N°19/2022-DESP. DA PRESIDÊNCIA À PROCURADORIA Avulso 01/11/2022 DILEGIS pdl_no_19-2022-recebido_presidencia_e_despacho_procuradoria.pdf
PDL N° 19/2022 - ARQUIVAMENTO Avulso 20/12/2022 DILEGIS pdl_n_19-2022_-_arquivamento.pdf
ARQUIVAMENTO Ofício 17/01/2023 DILEGIS despacho_ii.pdf
PARECER N° 402/2022 - PROCURADORIA Parecer 03/11/2022 PROCURADORIA parecer_n_402-2022.pdf
PARECER N°25/2022/CCJRF Parecer 08/11/2022 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n25-_pdl_n19-22.pdf
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