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Decisão Judicial
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
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Lei Orgânica
Precedente Regimental
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Número
Ano
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1971
1970
1969
1968
1965
1964
1963
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Código Tributário
Educação
Escolas
Filas em estabelecimentos
LOA
Logradouro
Pavimentação
Saúde
Título de Cidadão
Transporte
Utilidade Pública
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
Arquivo Morto - ARQM
Assessoria Contábil - AC
Assessoria de Imprensa - AI
Assessoria Técnica Legislativa - ATL
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Chefe de gabinete da Presidência - CGP
Chefe de Gabinete da Primeira Secretaria - CGPS
Comissões Permanentes de Licitações - CPL
Comissões Técnicas - CTEC
Controle Interno - CI
Controle Setorial de Patrimônio - CSP
Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais - COJUR
Coordenadoria de Gestão Documental, Patrimonial e Infraestrutura - CGDPI
Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH
Coordenadoria de Tecnologia da Informação - CTI
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CONDEC
Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA
Diretoria Executiva - DE
Diretoria Financeira - DF
Diretoria Legislativa - DILEGIS
EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO - EMURB
Executivo Municipal/Casa Civil - EM
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA , ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL - FGB
Fundo Especial da CMRB - FECRB
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Gabinete da Vice-Presidência - GVP
Gabinete do Autor - GA
GABINETE MILITAR MUNICIPAL - GABMIL
Interlegis - INT
Ouvidoria - OUV
Plenario - PLEN
Policia Legislativa - PL
Presidência - PRES
Primeira Secretaria - PS
Procuradoria Geral - PG
Redação Legislativa - RL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SAFRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SASDH
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEGATI
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA - SEINFRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA DA CIDADE - SMZC
SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB
Setor de Atas - SA
Setor de Cerimonial - SCM
Setor de Comissões Técnicas - SCT
Setor de Compras - SC
Setor de Material - SM
Setor de Patrimônio - SP
Setor de Protocolo e Expedientes - SPE
Setor de Serviços Gerais e Transportes - SSGT
Setor de Sonoplastia - SS
Setor de Taquigrafia - ST
Setor Legislativo - SL
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS
Vice-Presidência - VP
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Cidadão(ã)
Comissao
CTI autor para testes do sistema
Externo
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
Poder Executivo
Normas por Partido
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DEM - Democratas
MDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PFL - Partido da Frente Liberal
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODE - PODEMOS
PP - Partido Progressista
PPB - Partido do Povo Brasileiro
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PV - Partido Verde
REP - REPUBLICANOS
SD - SOLIDARIEDADE
SEMPARTID - SEM PARTIDO
UNIAO - União Brasil
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