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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER 430.2023 Parecer 01/11/2023 PROCURADORIA parecer_430.2023_projeto_de_lei_complementar_n_55.2023.pdf
PARECER Nº 78/2023/CCJRF E COFT Parecer 08/11/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_78-2023-ccjrf_coft.pdf
DESPACHO INICIAL PLC 55/2023 Avulso 01/11/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA plc_no_55-2023-despacho_a_procuradoria.pdf
PLC N°55/2023 - DESPACHO AO SETOR DE REDAÇÃO Avulso 24/11/2023 DILEGIS plc_no_55-2023-despacho_a_redacao_legislativa.pdf
PLC N° 55/2023 - PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 07/02/2024 DILEGIS plc_n_55-2023_-_publicacao_e_arquivamento.pdf
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Avulso 05/03/2024 DILEGIS despacho_ii.pdf
ARQUIVAMENTO DO PRESIDENTE Avulso 05/03/2024 DILEGIS despacho_ii.pdf
Ata da reunião das comissões Ata de Reunião 07/02/2024 Redação Legislativa despacho_plc_55.pdf
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