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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento Avulso 09/08/2019 DILEGIS pdl_no17-2019_-__ata_publicacao_e_arquivamento.pdf
Despacho Inicial Dilegis Avulso 14/06/2019 DILEGIS processo_-_pdl_no17-2019_-_despacho_inicial.pdf
PARECER N. 242/2019 Parecer 26/06/2019 Procuradoria-Geral parecer_242.2019._concede_titulo_de_cidadao_rio-branquense_ao_sro_alexandre_ricardo_hid.pdf
PARECER N°47 DA CCJRF Parecer 12/07/2019 Comissões Técnicas parecer_n47_da_ccjrf.pdf
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