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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Admissibilidade PLO N° 49/2025 Ofício 29/04/2025   eber_machado_-_ordinaria_n_49.pdf
PARECER COMISSÕES TÉCNICAS_PL 49_2025 Parecer 26/06/2025 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_comissoes_tecnicas_pl_49_2025.pdf
ADMISSIBILIDADE Avulso 25/04/2025 DILEGIS pl_lei_ordinaria_n49-2025__ver_eber_machado.pdf
DESPACHO PRA REDAÇÃO LEGISLATIVA Avulso 27/06/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA plo_49-2025_-_eber_machado.pdf
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Avulso 22/08/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA pl_49-2025-arquivamento.pdf
Parecer 102.2025 - PL Nº 49.2025 Parecer 30/04/2025 Procuradoria parecer_102.2025_projeto_de_lei_n_49.2025.pdf
Encaminhamento de Autógrafo Ata de Reunião 30/07/2025 Redação Legislativa despacho_pl_49.2025.pdf
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