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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER COMISSÕES TÉCNICAS _PRL_09_2025 Parecer 27/08/2025 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_comissoes_tecnicas_prl_09_2025.pdf
Admissibilidade Avulso 12/06/2025 DILEGIS projeto_de_resolucao_n_09-2025.pdf
Parecer 201.2025 - PR Nº 09.2025 Parecer 30/06/2025 Procuradoria parecer_201.2025_projeto_de_resolucao_n_09.2025.pdf
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