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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: N. Lima - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023
(Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023)
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Autor
N. Lima
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Sim
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