Parecer - Parecer Conjunto n°03 da CCJRF e COFT de 15/04/2019 por Comissões Técnicas (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto n°03 da CCJRF e COFT
Data
15/04/2019
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°02/2019. "MODIFICA O ARTIGO 77, §10, INCISOS I, II, III."
Indexação
Texto Integral