Parecer - PARECER Nº 130/2019 de 17/04/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)

PROJETO DE LEI N. 15/2019. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO E JORNALISTAS PELO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA ENTIDADE DE CLASSE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, DE IMPRENSA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 4º, V, DO DECRETO-LEI N. 972/1969. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO ACRE E OS CONSELHOS PROFISSIONAIS. REJEIÇÃO