Parecer - Parecer 297/2021 de 22/10/2021 por Renan Braga e Braga (Veto nº 8 de 2021)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 34/2021. AUTÓGRAFO N. 32/2021. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. TEMPESTIVIDADE DO VETO. REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 24 HORAS. VÍCIO DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 15, 16 E 17, § 1°, DA LEI DE RESPONSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.