Parecer - PARECER Nº 140/2019 de 22/04/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 140/2019
Data
22/04/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 17/2019. CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MATÉRIA RESTRITA ÀS LEIS COMPLEMENTARES. REJEIÇÃO.
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