Parecer - PARECER N°25/2021 DA CCJRF de 21/10/2021 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N°25/2021 DA CCJRF

Data

21/10/2021

Autor

COMISSÕES TÉCNICAS

Ementa

O Projeto de Decreto Legislativo n.º 07/2021 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final –CCJRF.

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