Parecer - PARECER Nº 143/2019 de 22/04/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 143/2019
Data
22/04/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 18/2019. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOLAR DAS ACÁCIAS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO.
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