Parecer - Parecer 320/2021 de 12/11/2021 por Renan Braga e Braga (Veto nº 7 de 2021)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 10/2021. AUTÓGRAFO N. 29/2021. DIRETRIZES QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DURANTE A CALAMIDADE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. TEMPESTIVIDADE DO VETO. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO NA ANÁLISE INICIAL DO PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO TÉCNICO E CIENTÍFICO PARA DEMONSTRAR A CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DO VETO.