Parecer - PARECER N° 14/2021 DA CCJRF de 18/11/2021 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 14/2021 DA CCJRF
Data
18/11/2021
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
O Projeto de Decreto Legislativo n°12/2021 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF.
Indexação
Texto Integral