Parecer - PARECER Nº 53.2021 CCJRF de 18/11/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 53.2021 CCJRF
Data
18/11/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
O Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2021 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF.
Indexação
Texto Integral