Parecer - PARECER N° 46/2021 DA CCJRF de 10/11/2021 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 46/2021 DA CCJRF
Data
10/11/2021
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
O Projeto de Decreto Legislativo n°16/2021 foi aprovado por unanimidade com emenda sugerida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF.
Indexação
Texto Integral