Parecer - PARECER Nº 66.2021 CCJRF de 18/11/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 66.2021 CCJRF
Data
18/11/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
o Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2021 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF.
Indexação
Texto Integral