Parecer - PARECER Nº 69.2021 CCJRF de 18/11/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 69.2021 CCJRF
Data
18/11/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
o Projeto de Lei n.º 47/2021 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF.
Indexação
Texto Integral