Parecer - Parecer 350/2021 de 01/12/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 26/2021. ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 96/2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021) E DA LEI COMPLEMENTAR N° 103/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021). RENÚNCIA DE RECEITA. POSSIBILIDADE. ART. 4°, § 2°, V, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE MEDIDA DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO.