Parecer - PARECER CONJUNTO N° 61 DA CCJRF E COFT de 08/12/2021 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CONJUNTO N° 61 DA CCJRF E COFT

Data

08/12/2021

Autor

COMISSÕES TÉCNICAS

Ementa

O Projeto de Lei Complementar n°27/2021 foi aprovado por unanimidade na comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF e na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação - COFT.

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