Parecer - PARECER CONJUNTO N° 62 DA CCJRF E COFT de 10/12/2021 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONJUNTO N° 62 DA CCJRF E COFT
Data
10/12/2021
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
O Projeto de Lei Complementar n° 24/2021 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF e na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação - COFT.
Indexação
Texto Integral