Parecer - Parecer 374/2021 de 13/12/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2021)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 31/2021. CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 26 DA LEI N. 14.113/2020. ART. 8°, VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ART.56, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 96/2020. CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE GASTOS COM PESSOAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO EXERCÍCIO DE 2021. POSSIBILIDADE. ARTS. 16,17 E 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 169, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS INTEGRALMENTE. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. ARTS. 41 E 43 DA LEI N. 4.320/1964. RECOMENDAÇÕES.