Parecer - PARECER Nº 171/2019 de 08/05/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 171/2019
Data
08/05/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 17/2019. CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
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