Parecer - PARECER N° 39/2021 DA CCJRF de 25/10/2021 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 39/2021 DA CCJRF
Data
25/10/2021
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
O Projeto de Lei Complementar n° 20/2021 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF, com emendas sugeridas.
Indexação
Texto Integral