Parecer - Parecer 387/2021 de 16/12/2021 por Renan Braga e Braga (Veto nº 10 de 2021)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 14/2021. PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. AUTOGRAFO N. 44/2021. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. TEMPESTIVIDADE DO VETO. ARGUMENTOS JURÍDICOS E POLÍTICO. CARÁTER PROGRAMÁTICO DO PLANO PLURIANUAL. NORMAS QUE NÃO CRIAM DESPESAS NEM PROMOVEM, POE SI SÓ, O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS PÚBLICOS. SUPERIORIDADE TEMÁTICA DO PPA SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ART. 166, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRIÇÕES RELATIVAS ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LOA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.