Parecer - PARECER Nº 166/2019 de 08/05/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 166/2019
Data
08/05/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 20/2019. PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM TERRENOS BALDIOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O CÓDIGO CIVIL E COM O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.
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