Parecer - Parecer 04/2022 de 11/01/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 04/2022
Data
11/01/2022
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 58/2021. POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE REGULADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.178/2016. ART. 7°, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. REJEIÇÃO.
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