Parecer - Parecer 17/2022 de 20/01/2022 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2022. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 130/2021 (PLANO PLURIANUAL 2022-2025). ARTS. 104 E 121, IV, DO REGIMENTO INTERNO. MENSAGEM GOVERNAMENTAL QUE NÃO PROMOVE A JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSITURA. NÃO RECEBIMENTO DO PROJETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA IMPLÍCITA. SUPRESSÃO DO ART. 1° DO PROJETO.