Parecer - PARECER Nº 183/2019 de 17/05/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 183/2019
Data
17/05/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2019. CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RIOBRANQUENSE AO SENHOR AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.
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