Parecer - PARECER Nº 176/2019 de 17/05/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 176/2019
Data
17/05/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 04/2019. INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NORMATIZAÇÃO TERMINOLÓGICA DE TRATAMENTO. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
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