Parecer - Parecer N°05 da CCJRF e da COFT de 20/05/2019 por Comissões Técnicas (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer N°05 da CCJRF e da COFT

Data

20/05/2019

Autor

Comissões Técnicas

Ementa

Projeto de Lei Complementar n°03/2019. Parecer n°05 da CCJRF e COFT. Parecer aprovado na Quarta Reunião Conjunta Extraordinária da CCJRF e da COFT. Em: 16/05/2019

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