Parecer - PARECER N. 139.2022 de 20/04/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 139.2022
Data
20/04/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral