Parecer - PARECER N. 140.2022 de 21/04/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022)

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Tipo

Parecer

Nome

PARECER N. 140.2022

Data

21/04/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

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