Parecer - PARECER N. 141.2022 de 21/04/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N. 141.2022

Data

21/04/2022

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação