Parecer - PARECER Nº 198/2019 de 24/05/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 198/2019
Data
24/05/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2019. CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RIO-BRANQUENSE AO SENHOR MAURICIO GENEROZO DE OLIVEIRA FILHO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.
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