Parecer - PARECER Nº 196/2019 de 24/05/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 196/2019
Data
24/05/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2019. CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO RIO-BRANQUENSE A SENHORA DANIELA MARIA LIMA DOS SANTOS. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.
Indexação