Parecer - Parecer da Procuradoria de 18/05/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria
Data
18/05/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral