Parecer - PARECER Nº 213/2019 de 04/06/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)

PROJETO DE LEI N. 23/2019. RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E PROGRAMAS DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E FINANCIADOS PELA PREFEITURA. LEI FEDERAL N. 11.340/2006. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RECOMENDAÇÃO. APROVAÇÃO.